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O art. 40, inciso XIV - da Lei Federal n. 8.666/93, assim dispõe: "a) o prazo de pagamento, não superior a 30 dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" - grifamos e negritamos. Complementando as informações acima, cumpre ressaltar que caso haja qualquer atraso no pagamento, deve haver atualização financeira (correção monetária) entre a data do adimplemento ate o efetivo pagamento e ainda, adicionada a cobrança de juros legais (12% ao ano) e finalizações, que devem estar previstas no edital e no contrato. Se a penalidade não estiver prevista em nenhum dos instrumentos sobreditos, recomendamos a aplicação da multa moratória usualmente utilizada nos contratos privados, já que as normas gerais do direito privado aplicam-se aos contratos públicos, sendo, portanto de 2% sobre o valor devido. Cabe ainda, a cobrança judicial de tais pagamentos, bem como pedido de rescisão caso o atraso do pagamento seja superior a 90 (noventa) dias. ...

1. Introdução Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, apesar de implícitos no ordenamento jurídico, são tidos como pilares do regime jurídico-administrativo. Isto se deve ao fato de que todos os demais princípios da administração pública são desdobramentos desses dois princípios em questão, cuja relevância é tanta que são conhecidos como supraprincípios da administração pública. Entretanto, antes de adentrar no tema proposto, é imprescindível expor alguns conceitos e fazer algumas observações, a fim de se alcançar um melhor entendimento. 2. Princípios “Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa”¹ [1] . 3. Administra...

Para chegar ao nível da compreensão, é recomendável fazer paráfrases, que é uma explicação ou uma nova apresentação do texto,  seguindo as ideias do autor, mas sem copiar fielmente as palavras dele. Existem diversos tipos de paráfrase, só que as mais interessantes para quem está estudando para o vestibular são três: a paráfrase-resumo, a paráfrase-resenha e paráfrase-esquema . – Paráfrase-resumo: comece sublinhando as ideias principais, selecione as palavras-chave que identificar no texto e parta para o resumo. Atente-se ao fato de que resumir não é copiar partes, mas sim fazer uma indicação, com suas próprias palavras, das ideias básicas do que estava escrito. – Paráfrase-resenha: esse outro tipo, além dos passos do resumo, também inclui a sua participação com um comentário sobre o texto. Você deve pensar sobre as qualidades e defeitos da produção, justificando o porquê. – Paráfrase-esquema: depois de encontrar as ideias ou palavras básicas de um texto, esse tipo...